Termos de Privacidade

Política de Privacidade, Termos e Condições

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

 

Entidade Gestora

Esta plataforma é gerida pelo Gabinete do Secretário Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (GSRAPAP), que assegura a sua atualização e o seu normal funcionamento.

 

Confidencialidade e Privacidade

O GSRAPAP tratará todos os dados cedidos voluntariamente pelos visitantes de forma transparente, garantindo a sua confidencialidade e segurança. Todas as informações submetidas a esta plataforma de consulta pública serão utilizadas única e exclusivamente para os fins expressamente indicados e autorizados.

Recolha e tratamento de dados pessoais

A submissão de dados pessoais é feita de forma voluntária pelos participantes e destinar-se-á a cumprir os objetivos do visitante e da presente plataforma, de acordo com a legislação que define e regula as Consultas Públicas.

 

Subscrição de Alertas

Para subscrever alertas de uma (ou mais) determinada área temática do seu interesse é necessário preencher um email válido, onde receberá as notificações sobre Consultas Públicas das áreas que identificou. Solicita-se também, opcionalmente, o seu nome para uma saudação personalizada, não sendo estes dados utilizados para qualquer outra finalidade, pelo GSRAPAP ou por terceiros.

 

Proteção e identificação do visitante

Toda a informação pessoal submetida a esta plataforma encontra-se protegida através de procedimentos de segurança, protegendo de acessos e divulgação não autorizados.

 

Utilização de cookies

Esta plataforma utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos visitantes.

 

Aceitação e alteração da política de privacidade (e cookies)

Ao disponibilizar os seus dados pessoais ou de representante de uma organização confirma o conhecimento e aceitação das condições constantes da presente Política de Privacidade e Cookies, pelo que, ao disponibilizar os seus dados pessoais, o visitante está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras definidas no instrumento de recolha aplicável.

Alteração à política de privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverão ser lidos atentamente, poderão ser revistos, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados

O GSRAPAP garante-lhe, a todo o momento, retificação, atualização e eliminação dos dados submetidos. Para tal deverá contactar-nos pelos meios abaixo descritos.

 

Contactos

Em caso de dúvida, sugestão ou reclamação sobre o serviço prestado por esta plataforma, poderá contactar-nos pelos seguintes meios:

srapap@azores.gov.pt
(+351) 295 402 300
Palácio dos Capitães Generais, Rua do Palácio s/n. 9700-143, Angra do Heroísmo
www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srapap/

 

 Data da última atualização da política de privacidade
1 de outubro de 2019