ANTEPROPOSTA DE DLR - ESTABELECE O PROCESSO DE RECEÇÃO, DEVOLUÇÃO E TROCA DE GARRAFAS UTILIZADAS DE GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL)


Secretaria:

Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

Decreto Legislativo Regional

Documento

Termina em

7 dias

  Resumo

Nos Açores, o gás de petróleo liquefeito (GPL) embalado é utilizado por muitas famílias, pelo que se justifica definir, em legislação própria, procedimentos de receção e troca de garrafas de GPL utilizadas, garantindo que a aplicação dos princípios da economia circular, bem como os da prevenção e gestão de resíduos, se torne efetiva.
O abandono das garrafas de GPL é uma prática ambiental e economicamente condenável que deve ser combatida, devendo, assim, garantir-se que os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas assegurem mecanismos de recolha e reutilização dessas garrafas.
É com o objetivo de reforçar a aposta na economia circular que o Governo dos Açores apresenta esta anteproposta.


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