2.ª Alteração ao Programa 'Famílias com Futuro'


Secretaria:

Secretaria Regional da Solidariedade Social


Diploma:

Decreto Regulamentar Regional

Documento

Termina em

11 dias

  Resumo

Na sequência da mais recente alteração ao programa de acesso à habitação pela via do arrendamento ‘Programa Famílias com Futuro’, o Governo dos Açores prevê a possibilidade de uma terceira candidatura, findas as quatro renovações da segunda candidatura ao incentivo ao arrendamento. Além da possibilidade da terceira candidatura, que possibilita aos beneficiários o apoio num total de 15 anos seguidos, foram também aumentadas as percentagens base durante a 2.ª candidatura, foi introduzida uma majoração complementar e foi aumentado o valor máximo de apoio para 75% do valor da renda.
Foi igualmente simplificado o processo de renovação das candidaturas, reduzindo-se ao essencial a documentação necessária à renovação da candidatura.
Considerando a última alteração legislativa efetuada ao ‘Programa Famílias com Futuro’, o Governo dos Açores pretende proceder à revisão da sua regulamentação.


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