ANTEPROJETO DE DRR - REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS, DE QUALIFICAÇÃO PRÉVIA E DE REGISTO E TRANSFERÊNCIA DE OBJETOS ESPACIAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES


Secretaria:

Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

Decreto Regulamentar Regional

Documento

Termina em

7 dias

  Resumo

Desde 2008, o Governo tem vindo a trabalhar para abrir a Região à modernidade e à inovação no quadro das novas plataformas tecnológicas e científicas, para que os Açores se posicionem na rota do desenvolvimento espacial, garantindo um papel central nesta área.
Para além das diversas infraestruturas ligadas ao espaço já existentes na Região, encontra-se em curso o procedimento de diálogo concorrencial para a construção, operação e exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, a partir de Santa Maria.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, institui o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
O Governo apresenta agora este anteprojeto de DRR para regulamentar as atividades espaciais, levadas a cabo nos Açores.


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