Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de parcela de terreno em Vila do Porto


Secretaria:

Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

Decreto Legislativo Regional

Documento

Termina em

12 dias

  Resumo

O Governo dos Açores autorizou a cedência, através da Resolução n.º 109/89, de 19 de setembro, a título definitivo e gratuito, de duas parcelas de terreno integradas no domínio privado da Região, com a área aproximada de 430 m2, sitas ao Calhau do Peixe, em Vila do Porto, ao Clube Naval de Santa Maria, destinadas à implantação e edificação da respetiva sede social. O Clube Naval de Santa Maria propôs, contudo, uma permuta de terrenos para a localização da antiga Lota. O Governo dos Açores autorizou esta permuta de terrenos.
A presente anteproposta propõe a realização, entre a Região Autónoma dos Açores e o Clube Naval de Santa Maria, de um contrato de cedência realizado a título definitivo e gratuito do terreno da antiga Lota, desafetando-se primeiramente as parcelas integradas em área do domínio público marítimo, a realizar nos termos da lei.


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