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ANTEPROJETO DE DRR - REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS, DE QUALIFICAÇÃO PRÉVIA E DE REGISTO E TRANSFERÊNCIA DE OBJETOS ESPACIAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Desde 2008, o Governo tem vindo a trabalhar para abrir a Região à modernidade e à inovação no quadro das novas plataformas tecnológicas e científicas, para que os Açores se posicionem na rota do desenvolvimento espacial, garantindo um papel central nesta área.
Para além das diversas infraestruturas ligadas ao espaço já existentes na Região, encontra-se em curso o procedimento de diálogo concorrencial para a construção, operação e exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, a partir de Santa Maria.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, institui o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
O Governo apresenta agora este anteprojeto de DRR para regulamentar as atividades espaciais, levadas a cabo nos Açores.

Termina em

7 dias

Secretaria:

- Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

ANTEPROPOSTA DE DLR - ESTABELECE O PROCESSO DE RECEÇÃO, DEVOLUÇÃO E TROCA DE GARRAFAS UTILIZADAS DE GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL)

Nos Açores, o gás de petróleo liquefeito (GPL) embalado é utilizado por muitas famílias, pelo que se justifica definir, em legislação própria, procedimentos de receção e troca de garrafas de GPL utilizadas, garantindo que a aplicação dos princípios da economia circular, bem como os da prevenção e gestão de resíduos, se torne efetiva.
O abandono das garrafas de GPL é uma prática ambiental e economicamente condenável que deve ser combatida, devendo, assim, garantir-se que os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas assegurem mecanismos de recolha e reutilização dessas garrafas.
É com o objetivo de reforçar a aposta na economia circular que o Governo dos Açores apresenta esta anteproposta.

Termina em

7 dias

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional