Não existe registo na plataforma LEGISGRA.
Os cidadãos podem identificar-se perante a plataforma no momento da apresentação do seu contributo, com nome e email. Esta identificação é opcional e serve apenas para a eventualidade de ser necessário esclarecer algo no contributo submetido.
Existe a possibilidade de subscrever alertas por Departamentos do Governo (Secretarias Regionais), para que o cidadão seja notificado sempre que for colocado em consulta pública assuntos referentes a esse departamento.
O cidadão pode anular e/ou alterar as suas subscrições a qualquer momento.