Governo dos Açores
Propostas de diplomas em consulta pública


Consultas públicas em curso


ANTEPROPOSTA DE DLR - REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE DELIMITAÇÃO E DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Compete à Região Autónoma dos Açores regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, bem como o processo de delimitação dos leitos e margens dominiais e da constituição das respetivas comissões de delimitação, cumprindo com o disposto no ...

Secretaria:

- Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

2 dias

ANTEPROJETO DE DLR - PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2012/A, DE 20 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA FINS CIENTÍFICOS

Considerando a necessidade de simplificar procedimentos, no sentido de beneficiar a relação entre os serviços prestados pela administração pública regional e os seus utentes, não descurando a obrigatoriedade de prestação de informações às autoridades com competências em ciência;
Considerando que...

Secretaria:

- Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

2 dias

ANTEPROPOSTA DE DLR - SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2010/A, DE 9 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O QUADRO LEGAL DA PESCA AÇORIANA

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado no Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, estabelece o quadro legal da pesca açoriana, tendo por objeto a regulamentação do exercício da pesca e da atividade marítima na pesca, atra...

Secretaria:

- Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

2 dias

ANTEPROPOSTA DE DLR - REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA FLORESTAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considerando a necessidade de aprovar um quadro legal do exercício das funções de polícia florestal nos Açores, quer pelas especificidades regionais, em que o mesmo se desenvolve, quer pelas sucessivas alterações da legislação nacional que não acautelam aspetos decisivos da carreira de guarda-flores...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Agricultura e Florestas


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

8 dias

ANTEPROJETO DE DRR - ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E DE PONTOS DE CARREGAMENTO

A aposta na mobilidade elétrica é uma opção estratégica da política energética e ambiental do Governo Regional dos Açores, considerando o seu papel relevante na persecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações c...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

18 dias

ANTEPROPOSTA DLR - REGIME JURÍDICO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, veio consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar. Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, a pequena produção agrícola em contexto familiar assume relevância social e económica, a importância de fixar as populações nas zonas rurais, assegurando a c...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Agricultura e Florestas


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

30 dias

ANTEPROJETO DRR - ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A VIABILIZAÇÃO DAS UTILIZAÇÕES NÃO AGRÍCOLAS REFERIDAS NO REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA REGIONAL

Nas áreas da Reserva Agrícola Regional (RAR) são excecionalmente permitidas utilizações não agrícolas dos respetivos solos, nos termos do artigo 5.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR).
O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, veio estabelecer que a aplica...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Agricultura e Florestas


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

30 dias

ANTEPROPOSTA DLR - REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Os apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na agricultura na Região Autónoma dos Açores foram aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A, de 22 de julho de 2016.
A experiência colhida ao longo destes 3 anos justifica que se proceda à alteração do diploma de forma a ad...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Agricultura e Florestas


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

30 dias

Perguntas Frequentes

  • Antes do agendamento para Conselho de Governo, as propostas de Decreto Legislativo Regional e de Decreto Regulamentar Regional ficam em consulta pública durante 30 dias.

     

    Durante este período, qualquer cidadão pode remeter contributos, comentários, opiniões e sugestões sobre as matérias em consulta pública.

     

    Terminado o período de 30 dias, todos os contributos são analisados antes da proposta ser debatida e aprovada em Conselho de Governo.

  • Não existe registo na plataforma LEGISGRA.

     

    Os cidadãos podem identificar-se perante a plataforma no momento da apresentação do seu contributo, com nome e email. Esta identificação é opcional e serve apenas para a eventualidade de ser necessário esclarecer algo no contributo submetido.

     

    Existe a possibilidade de subscrever alertas por Departamentos do Governo (Secretarias Regionais), para que o cidadão seja notificado sempre que for colocado em consulta púbica assuntos referentes a esse departamento.

     

    O cidadão pode anular e/ou alterar as suas subscrições a qualquer momento.

  • No LEGISGRA encontra propostas de Decreto Legislativo Regional que definem o enquadramento legal sobre uma determinada matéria na Região Autónoma dos Açores, no que pode ser designado como uma lei de âmbito regional.

     

    As propostas de Decreto Regulamentar Regional que têm como objetivo regulamentar e especificar o modo de aplicação e de implementação de um determinado Decreto Legislativo Regional.

  • Todos os que entender convenientes. Propor alterações no articulado, fazer comentários, propor alterações, fazer sugestões, bem como remeter documentos em anexo ao que é escrito na caixa de texto destinada ao envio de contributos.

     

  • No caso dos Decretos Legislativos Regionais, após a consulta pública, o diploma é analisado e votado no Conselho de Governo, órgão presidido pelo Presidente do Governo e composto por todos os membros do Governo (Secretários Regionais). Depois da sua aprovação, o diploma é remetido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Depois da sua aprovação, o diploma é remetido para o Representante da República. Depois de assinado pelo Representante da República, o diploma é publicado em Jornal Oficial passando a estar em vigor.

     

    No caso dos Decretos Regulamentares Regionais, após a consulta pública, o diploma é analisado e votado no Conselho de Governo e depois de aprovado é remetido para o Representante da República. Depois de assinado, o diploma é publicado em Jornal Oficial, passando a estar em vigor.

  • É uma plataforma online, criada pelo Governo dos Açores, onde qualquer cidadão pode pronunciar-se sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional ou Decreto Regulamentar Regional, antes de serem aprovadas em Conselho de Governo.

    Desta forma, é criado um mecanismo de reforço da participação cívica na definição e elaboração dos diplomas legislativos propostos pelo Governo dos Açores.

  • Uma vez submetido o contributo, não poderá ser editado.

     

    No entanto, poderá submeter novos contributos, quantas vezes entender.

  • O LEGISGRA pertence ao Governo dos Açores e é gerido pelo departamento com a responsabilidade da comunicação institucional, ou seja, o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

     

    Pode contactar-nos pelas seguintes vias:

    srapap@azores.gov.pt

    (+351) 295 402 300