Governo dos Açores
Propostas de diplomas em consulta pública


Consultas públicas em curso


REGULAMENTA O DLR N.º 11/2019/A, DE 24 DE MAIO - APOIOS FINANCEIROS A OBRAS DE REABILITAÇÃO, REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU DE FRAÇÕES, PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA OU ARRENDAMENTO, PROGRAMA CASA RENOVADA, CASA HABITADA

O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, designado por Programa Casa Renovada...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Solidariedade Social


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

16 dias

ANTEPROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL - DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS PUBLICADOS ENTRE 1997 E 2018

A progressiva consolidação da Autonomia legislativa oferece, atualmente, novos desafios com a crescente necessidade de transparência, eficiência e desburocratização administrativa, bem como uma aproximação no relacionamento com o cidadão.
O ordenamento jurídico regional deve conferir certeza jurí...

Secretaria:

- Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

16 dias

ANTEPROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL - DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS PUBLICADOS ENTRE 1997 E 2018

A Autonomia legislativa do povo açoriano nos últimos anos tem demonstrado ser um dos maiores sucessos no desenvolvimento e consolidação do processo autonómico, porém o estabelecimento de um melhor relacionamento com a administração regional autónoma dos Açores requer um ordenamento jurídico claro, t...

Secretaria:

- Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

16 dias

ANTEPROPOSTA DE DLR – PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DLR N.º 7/2017/A, DE 10 DE OUTUBRO, REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA REGIONAL DE APOIO À COMUNICAÇÃO SOCIAL PRIVADA – PROMÉDIA 2020

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020 prevê que o Governo dos Açores apresente uma alteração ao Programa Regional de Apoio à Comunicação Social PROMEDIA 2020, com o objetivo de reforçar os apoios às áreas e projetos emergentes nos Açores, nomeadamente majorando os apoios ao de...

Secretaria:

- Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

17 dias

ANTEPROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL - SISTEMA DE RECOLHA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SIRGIC)

O Governo dos Açores propõe a criação de um sistema de registo e gestão de informação cadastral que permita identificar a titularidade e localização da generalidade dos prédios, rústicos, urbanos e mistos da Região Autónoma dos Açores, através da criação de uma plataforma eletrónica para alojamento ...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Legislativo Regional

Termina em

18 dias

ANTEPROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL - PLANO DE GESTÃO DAS ÁREAS TERRESTRES DO PARQUE NATURAL DA ILHA DE SÃO MIGUEL

O Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial (PGPNISM) foi desenvolvido pelo Governo dos Açores com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

22 dias

ANTEPROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL - PLANO DE GESTÃO DAS ÁREAS TERRESTRES DO PARQUE NATURAL DA ILHA DO PICO

O Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico (PGPNIP) foi desenvolvido pelo Governo dos Açores com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores n...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

22 dias

ANTEPROJETO DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL - PLANO DE GESTÃO DAS ÁREAS TERRESTRES DO PARQUE NATURAL DA ILHA DO FAIAL

O Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial (PGPNIF) foi desenvolvido pelo Governo dos Açores com o objetivo de dar resposta aos desafios que se colocam à gestão das respetivas áreas protegidas, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores ...

Secretaria:

- Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo


Diploma:

- Decreto Regulamentar Regional

Termina em

22 dias

Perguntas Frequentes

  • É uma plataforma online, criada pelo Governo dos Açores, onde qualquer cidadão pode pronunciar-se sobre as Propostas de Decreto Legislativo Regional ou Decreto Regulamentar Regional, antes de serem aprovadas em Conselho de Governo.

    Desta forma, é criado um mecanismo de reforço da participação cívica na definição e elaboração dos diplomas legislativos propostos pelo Governo dos Açores.

  • Antes do agendamento para Conselho de Governo, as propostas de Decreto Legislativo Regional e de Decreto Regulamentar Regional ficam em consulta pública durante 30 dias.

    Durante este período, qualquer cidadão pode remeter contributos, comentários, opiniões e sugestões sobre as matérias em consulta pública.

    Terminado o período de 30 dias, todos os contributos são analisados antes da proposta ser debatida e aprovada em Conselho de Governo.

  • No LEGISGRA encontra propostas de Decreto Legislativo Regional que definem o enquadramento legal sobre uma determinada matéria na Região Autónoma dos Açores, no que pode ser designado como uma lei de âmbito regional.

    As propostas de Decreto Regulamentar Regional que têm como objetivo regulamentar e especificar o modo de aplicação e de implementação de um determinado Decreto Legislativo Regional.

  • Todos os que entender convenientes. Propor alterações no articulado, fazer comentários, propor alterações, fazer sugestões, bem como remeter documentos em anexo ao que é escrito na caixa de texto destinada ao envio de contributos.

     

    Todos os contributos referentes aos Decretos Legislativos Regionais serão também remetidos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aquando do envio do diploma a que se referem.

  • No caso dos Decretos Legislativos Regionais, após a consulta pública, o diploma é analisado e votado no Conselho de Governo, órgão presidido pelo Presidente do Governo e composto por todos os membros do Governo (Secretários Regionais). Depois da sua aprovação, o diploma é remetido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Depois da sua aprovação, o diploma é remetido para o Representante da República. Depois de assinado pelo Representante da República, o diploma é publicado em Jornal Oficial passando a estar em vigor.

    No caso dos Decretos Regulamentares Regionais, após a consulta pública, o diploma é analisado e votado no Conselho de Governo e depois de aprovado é remetido para o Representante da República. Depois de assinado, o diploma é publicado em Jornal Oficial, passando a estar em vigor.

  • Uma vez submetido o contributo, não poderá ser editado.

    No entanto, poderá submeter novos contributos, quantas vezes entender.

  • Não existe registo na plataforma LEGISGRA.

    Os cidadãos podem identificar-se perante a plataforma no momento da apresentação do seu contributo, com nome e email. Esta identificação é opcional e serve apenas para a eventualidade de ser necessário esclarecer algo no contributo submetido.

    Existe a possibilidade de subscrever alertas por Departamentos do Governo (Secretarias Regionais), para que o cidadão seja notificado sempre que for colocado em consulta pública assuntos referentes a esse departamento.

    O cidadão pode anular e/ou alterar as suas subscrições a qualquer momento.

  • O LEGISGRA pertence ao Governo dos Açores e é gerido pelo departamento com a responsabilidade da comunicação institucional, ou seja, o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

     

    Pode contactar-nos pelas seguintes vias:

    srapap@azores.gov.pt

    (+351) 295 402 300